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TSTImprocedenteJulgamento: 13/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00213345820135040403

Processo nº 0021334-58.2013.5.04.0403

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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