TSTImprocedenteJulgamento: 21/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212877620165040016

Processo nº 0021287-76.2016.5.04.0016

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Compensação de Jornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Horas Extras Compensação de Jornada Responsabilidade Solidária/Subsidiária FGTS Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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