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TSTProcedenteJulgamento: 28/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00210856820225040023

Processo nº 0021085-68.2022.5.04.0023

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Levantamento do FGTS · Juros · Honorários Advocatícios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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