TSTImprocedenteJulgamento: 13/06/2025

Recurso de Revista nº 00210535020235040016

Processo nº 0021053-50.2023.5.04.0016

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras · Grupo Econômico · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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