TSTImprocedenteJulgamento: 12/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209676820175040023

Processo nº 0020967-68.2017.5.04.0023

Gabinete da Vice-Presidencia

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Aprendizagem · Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Aprendizagem Astreintes Indenização por Dano Moral Coletivo

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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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