TSTNão conhecidoJulgamento: 01/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209516920165040405

Processo nº 0020951-69.2016.5.04.0405

Gabinete da Presidencia

Repouso Semanal Remunerado · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Intervalo Intrajornada · Competência da Justiça do Trabalho · Fonte de Custeio · Hora Extra - Integração · Gratificação Semestral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reflexos · Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado

34% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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