TSTImprocedenteJulgamento: 23/01/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00209494720175040702

Processo nº 0020949-47.2017.5.04.0702

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Férias Proporcionais · Justa Causa/Falta Grave · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Litigância de Má Fé

Ente Público Honorários Advocatícios Negativa de Prestação Jurisdicional Férias Proporcionais Justa Causa/Falta Grave Décimo Terceiro Salário Proporcional Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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