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TSTImprocedenteJulgamento: 10/03/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00209326220175040103

Processo nº 0020932-62.2017.5.04.0103

Gabinete da Presidencia

Gestante · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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