TSTProcedenteJulgamento: 17/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209317720225040402

Processo nº 0020931-77.2022.5.04.0402

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa Prevista em Norma Coletiva Indenização por Dano Moral Verbas Rescisórias Ônus da Prova Terceirização/Tomador de Serviços

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