TSTImprocedenteJulgamento: 16/02/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00209224420195040201

Processo nº 0020922-44.2019.5.04.0201

Gabinete da Presidencia

Adicional Noturno · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Intervalo 15 Minutos Mulher · Regime 12x36

Adicional Noturno Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Intervalo 15 Minutos Mulher Regime 12x36

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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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