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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209083520195040371

Processo nº 0020908-35.2019.5.04.0371

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Abono · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Penhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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