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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208928820165040241

Processo nº 0020892-88.2016.5.04.0241

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Levantamento/Liberação · Penhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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