TSTImprocedenteJulgamento: 09/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208735720155040002

Processo nº 0020873-57.2015.5.04.0002

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Honorários na Justiça do Trabalho · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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