TSTParcialmente procedenteJulgamento: 15/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208448720195040512

Processo nº 0020844-87.2019.5.04.0512

Gabinete da Vice-Presidencia

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Penhora Online / BACEN JUD

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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