TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208364820235040261

Processo nº 0020836-48.2023.5.04.0261

Gabinete da Presidencia

Adicional Noturno · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Honorários Periciais · Banco de Horas · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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