TSTImprocedenteJulgamento: 01/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207963020245040003

Processo nº 0020796-30.2024.5.04.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Sucumbência · Multa de 40% do FGTS · Vale Transporte · Indenização por Dano Moral · Auxílio/Tíquete Alimentação · Assistência Judiciária Gratuita · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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