TSTNão conhecidoJulgamento: 16/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207538320175040021

Processo nº 0020753-83.2017.5.04.0021

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Cargo de Confiança · Comissões e Percentuais · Correção Monetária

Restituição/Indenização de Despesas Multa do Artigo 477 da CLT Juros Cargo de Confiança Comissões e Percentuais Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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