TSTNão conhecidoJulgamento: 21/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207438020205040232

Processo nº 0020743-80.2020.5.04.0232

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Extrajudicial · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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