TSTImprocedenteJulgamento: 07/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206994820155040002

Processo nº 0020699-48.2015.5.04.0002

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Intervalo Intrajornada · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Correção Monetária

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Intervalo Intrajornada Juros Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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