TSTNão conhecidoJulgamento: 16/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206810520195040352

Processo nº 0020681-05.2019.5.04.0352

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Precatório · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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