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TSTImprocedenteJulgamento: 22/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206787920205040234

Processo nº 0020678-79.2020.5.04.0234

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho · AVISO PRÉVIO · Depósito / Diferenças · Levantamento / Liberação · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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