TSTImprocedenteJulgamento: 26/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206728520175040102

Processo nº 0020672-85.2017.5.04.0102

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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