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TSTImprocedenteJulgamento: 04/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206343120205040664

Processo nº 0020634-31.2020.5.04.0664

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias · Ente Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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