TSTImprocedenteJulgamento: 18/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205986520165040005

Processo nº 0020598-65.2016.5.04.0005

Gabinete da Presidencia

Enquadramento · Comissões e Percentuais · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios · Trabalho Externo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Intervalo Intrajornada

Enquadramento Comissões e Percentuais Terceirização/Tomador de Serviços Honorários Advocatícios Trabalho Externo Responsabilidade Solidária/Subsidiária Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Enquadramento

36% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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