TSTImprocedenteJulgamento: 07/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205949620195040304

Processo nº 0020594-96.2019.5.04.0304

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Honorários Advocatícios · Férias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Intervalo Intrajornada · Ente Público

Condições da Ação Honorários Advocatícios Férias Responsabilidade Solidária/Subsidiária Intervalo Intrajornada Ente Público

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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