Recurso de Revista nº 00205945120235040791
Processo nº 0020594-51.2023.5.04.0791
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Moral · FGTS · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão do Contrato de Trabalho · Saldo de Salário
Indenização por Dano MoralFGTSTermo de Rescisão ContratualAviso PrévioMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalDepósito/DiferençasMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTRescisão do Contrato de TrabalhoSaldo de Salário
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