TSTImprocedenteJulgamento: 09/11/2022

Recurso de Revista nº 00205665220205040124

Processo nº 0020566-52.2020.5.04.0124

Gabinete da Presidencia

Dano Moral / Material · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado · Acúmulo de Função · Concessão de Serviço Público · Multa do Artigo 477 da CLT

Dano Moral / Material Indenização por Dano Moral Valor Arbitrado Acúmulo de Função Concessão de Serviço Público Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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