TSTNão conhecidoJulgamento: 08/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205654820215040701

Processo nº 0020565-48.2021.5.04.0701

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Expurgos Inflacionários · Verbas Rescisórias · Desconfiguração de Justa Causa · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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