TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205099420185040741

Processo nº 0020509-94.2018.5.04.0741

Gabinete da Presidencia

Empreitada/Dono da Obra · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Indenização por Dano Moral

Empreitada/Dono da Obra Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Empreitada/Dono da Obra

18% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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