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TSTImprocedenteJulgamento: 07/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204939220215040141

Processo nº 0020493-92.2021.5.04.0141

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Juros de Mora · FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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