TSTProcedenteJulgamento: 05/03/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00204875320225040205

Processo nº 0020487-53.2022.5.04.0205

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Descontos Fiscais · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Salário / Pagamento · Indenização por Dano Moral

Ente Público Descontos Fiscais Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho Salário / Pagamento Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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