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TSTImprocedenteJulgamento: 10/03/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00204162320145040305

Processo nº 0020416-23.2014.5.04.0305

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Honorários na Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico · Sócio/Acionista
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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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