TSTParcialmente procedenteJulgamento: 30/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204129720215040027

Processo nº 0020412-97.2021.5.04.0027

Gabinete da Vice-Presidencia

Enquadramento/Classificação · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Enquadramento/Classificação Honorários Advocatícios Horas Extras Intervalo Intrajornada Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Enquadramento/Classificação

26% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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