Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204014820235040302

Processo nº 1000498-70.2023.5.02.0203

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 45

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Processo nº 1001154-08.2022.5.02.0447

SDI-1 - Cadeira 4

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Processo nº 1000129-13.2023.5.02.0030

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 26

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Processo nº 1001409-76.2023.5.02.0205

SDC - Cadeira 3

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Processo nº 1001540-57.2022.5.02.0085

Tribunal Pleno - Cadeira 43

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Processo nº 0000408-48.2022.5.05.0036

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Anotação/Baixa/Retificação · Comissões e Percentuais · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Depósito · Extinção da Execução