TSTNão conhecidoJulgamento: 28/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203958420235040029

Processo nº 0020395-84.2023.5.04.0029

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Vale Transporte · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Férias

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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