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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203953820235040012

Processo nº 0020395-38.2023.5.04.0012

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Horas in Itinere · FGTS · Horas Extras · Banco de Horas · Indenização por Dano Moral · Gratificação por Tempo de Serviço · Aviso Prévio · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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