TSTImprocedenteJulgamento: 15/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203867420225040024

Processo nº 0020386-74.2022.5.04.0024

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Multa Convencional · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Assédio Moral Multa Convencional Horas Extras Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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