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TSTImprocedenteJulgamento: 08/01/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00203865720235040471

Processo nº 0020386-57.2023.5.04.0471

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão do Contrato de Trabalho · Saldo de Salário · FGTS · Indenização por Dano Material · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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