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TSTImprocedenteJulgamento: 10/12/2025

Recurso de Revista nº 00203596020235040411

Processo nº 0020359-60.2023.5.04.0411

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Morte · Levantamento/Liberação · Seguro de Vida
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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