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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203503820175040111

Processo nº 0020350-38.2017.5.04.0111

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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