TSTNão conhecidoJulgamento: 20/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203252120145040017

Processo nº 0020325-21.2014.5.04.0017

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Descontos Salariais - Devolução · FGTS · Compensação de Jornada · Contribuição Sindical · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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