TSTImprocedenteJulgamento: 11/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203012720225040012

Processo nº 0020301-27.2022.5.04.0012

Gabinete da Presidencia

Assédio Moral · Verbas Rescisórias · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Restituição/Indenização de Despesas · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Assédio Moral

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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