TSTNão conhecidoJulgamento: 24/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202665720225040371

Processo nº 0020266-57.2022.5.04.0371

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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