TSTProcedenteJulgamento: 08/11/2016

Recurso de Revista nº 00202618720145040121

Processo nº 0020261-87.2014.5.04.0121

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários na Justiça do Trabalho

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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