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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202556520155040341

Processo nº 0020255-65.2015.5.04.0341

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Base de Cálculo · Adicional Noturno · Multa de 40% do FGTS · Gratificação Anual · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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