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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202460320235040801

Processo nº 0020246-03.2023.5.04.0801

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Desconfiguração de Justa Causa · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Vale Transporte · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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