TSTNão conhecidoJulgamento: 05/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202215320225040371

Processo nº 0020221-53.2022.5.04.0371

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Assédio Moral · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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