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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202214020225040731

Processo nº 0020221-40.2022.5.04.0731

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Guias do Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Termo de Rescisão Contratual · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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