TSTNão conhecidoJulgamento: 02/12/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202052920165040333

Processo nº 0020205-29.2016.5.04.0333

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Cabimento · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Excesso de Penhora · Penhora Online / BACEN JUD

Cabimento Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Excesso de Penhora Penhora Online / BACEN JUD

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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