TSTImprocedenteJulgamento: 14/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201963320145040561

Processo nº 0020196-33.2014.5.04.0561

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Controle de Jornada · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Cargo de Confiança · Competência

Gratificação de Função Controle de Jornada intervalo Interjonadas Intervalo Intrajornada Cargo de Confiança Competência

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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